Projeto de lei visa garantir alimentação aos profissionais da educação nas escolas municipais

O vereador Guilherme Mazer (PT) protocolou na Câmara Municipal de Ponta Grossa o Projeto de Lei nº 162/2026, que autoriza o fornecimento da merenda escolar remanescente aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades públicas municipais de ensino. A proposta visa ao aproveitamento da alimentação já preparada e não consumida pelos alunos, combatendo o desperdício de recursos públicos e promovendo o bem-estar dos servidores.

A iniciativa tem respaldo na legislação federal: a Lei nº 14.403/2022 alterou a Lei do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e passou a permitir expressamente que estados e municípios destinem a alimentação escolar aos profissionais da educação que atuam nas escolas, desde que garantida a prioridade de atendimento aos alunos.

A proposta também encontra fundamento no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e no Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37, CF).

O projeto estabelece, ainda, que a disponibilização da merenda aos servidores não implicará qualquer redução nos direitos remuneratórios ou indenizatórios já assegurados — inclusive o vale-alimentação —, nem acarretará aumento nas compras de insumos, uma vez que incidirá apenas sobre o remanescente da produção diária, já incorporado ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

"A educação pública de qualidade passa também pela valorização de quem está dentro da sala de aula todos os dias. Garantir que o professor tenha acesso a uma refeição digna no seu local de trabalho é, ao mesmo tempo, um ato de respeito ao profissional e um gesto de inteligência na gestão dos recursos públicos. Não faz sentido descartar alimento já preparado enquanto o servidor não tem condições de se deslocar para se alimentar no intervalo", afirma Mazer.

Além dos aspectos jurídico-orçamentários, a proposta ressalta o impacto pedagógico da medida: ao compartilhar a refeição com os alunos, o professor reforça seu papel de referência também no momento da alimentação, incentivando hábitos saudáveis e fortalecendo o vínculo afetivo-pedagógico com a comunidade escolar.

Agora o projeto segue para aprovação das comissões antes de entrar para votação. (Com assessoria)